16/7/2015

Audiência sobre Regularização Fundiária acontece em Aurora

Na última quarta-feira, dia 15/07/2015, a PRÓ MOVER em parceria com a Prefeitura Municipal de Aurora realizou Audiência Pública, com o tema Regularização Fundiária.
Estavam presentes o Prefeito Municipal em exercício Nicolau Kohn, o vereador Alexandre Jansen, a equipe PRÓ MOVER e famílias interessadas em conhecer mais sobre o projeto e como proceder.

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Deste modo, os procedimentos deste programa possibilitarão às famílias conquistarem a escritura definitiva do seu lote. Entende-se que para muitos, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, permitindo o acesso aos programas de habitação, como o Minha Casa Minha Vida. A regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.
Clique sobre a imagem para ampliar  
 
Voltar para NOTÍCIAS
LiveTi